28/11/2025 – 16:58 – Rio de Janeiro
Nesta terça-feira (25/11), o vice-presidente da república Geraldo Alckmin, sancionou a Lei 15.269/2025, que retirou o trecho referente à indenizações de projetos de energia eólica e solar.
Inicialmente, o texto que compunha a MP 1.304/2025, considerava a indenização financeira a usinas renováveis afetadas pelo curtailment, o corte de geração de energia, em função de limitações do sistema, mas com o veto esta obrigatoriedade foi anulada.
O ressarcimento a estas usinas era estimado em R$7 bilhões, correspondente a cortes realizados entre setembro de 2023 e dezembro de 2025, valor que seria dividido entre todos os consumidores de energia, encarecendo também as tarifas.
O curtailment não é um recurso novo, no entanto veio apresentando maior frequência nos últimos anos em função da inserção acelerada de usinas renováveis, em especial solares e eólicas, fato que impactou consideravelmente o valor da conta de luz.
Com a decisão de Alckmin estas usinas deverão absorver o prejuízo a partir de agora.
Bom para uns e ruim para outros
Segundo a Abrace Energia a medida tem potencial de permitir ao Brasil ajustar os desequilíbrios no setor, para garantir, assim, energia limpa, barata e segura:
“[A mudança] exigirá novas intervenções benéficas ao consumidor como melhoria do sinal de preço da energia, ajuste em regras ineficientes que criaram reserva de mercado, reduzir subsídios e modelos oportunistas. A contenção de custos desnecessários aos consumidores foram alguns itens que trarão mais previsibilidade e mais segurança ao setor. Só o crescimento do consumo criará novos mercados para a energia e permitirá a diluição de custos para todos.” Conclui.
Por outro lado, representantes do setor renovável buscam adaptar-se rapidamente à mudança, enquanto vivem um cenário de incertezas. Só no setor eólico, por exemplo, existem 1.160 empreendimentos em fase comercial e em teste, sendo 90% deles instalados no Nordeste.
Os prejuízos são estimados em quase R$6 bilhões considerando os 32 TWh cortados entre outubro de 2021 até setembro de 2025. Essa quantidade de energia é o equivalente a quase uma Belo Monte parada por um ano (ABEEólica).
De acordo com a presidente executiva da Associação Brasileira de Energia Eólica (ABEEólica), Elbia Gannoum, a MP é imprecisa quanto a abrangência desses cortes e desestimula a cadeia produtiva e a indústria nacional, colocando em risco os projetos já em operação:
“Nós precisamos de um direcionamento para contratos que já foram feitos no passado, vendidos no ACR. Eles estão sujeitos a cortes. Estão em risco pois não vão obter a receita gerada [que era prevista] e o futuro está completamente incerto porque o artigo 1-A trazia justamente o dispositivo para o MME regular [isso]. Para nós o futuro ficou bastante incerto e o passado incompleto porque o tratamento dado ali não resolve [qual será] a classificação dos cortes.” Explica a presidente.
Já no setor solar, são 3 milhões de sistemas de geração distribuída instalados e mais de 18 mil usinas de geração centralizada, responsáveis por 62 GW de capacidade instalada no país. O presidente executivo da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (ABSOLAR), Rodrigo Sauaia, também manifestou sua preocupação:
“A lei desajusta profundamente a estabilidade de todos os investimentos em grandes usinas solares realizados no Brasil desde 2013, que não contavam com estas restrições e custos quando foram implantados. Adicionalmente, temos identificado um movimento de cancelamento de novos projetos e de devolução de outorgas, o que representa um imenso retrocesso ao desenvolvimento sustentável do Brasil”, explica Sauaia.
Do ponto de vista jurídico, a advogada Rafaela Rocha explica que apesar de complexidade, riscos como esse fazem parte dos negócios, inclusive no setor de energia:
“Discute-se muito ainda se esses prejuízos realmente devem ser resolvidos e/ou repartidos com outros agentes ou com os consumidores. Há quem entenda que parte deles consiste em risco do próprio negócio e que, sendo assim, deveria ser assumida pelos próprios investidores. Então é preciso considerar que até mesmo a premissa [desse sistema] precisa ser [re]definida.”
Enquanto isso, discussões em torno do tema seguem na agenda da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) com debates a longo prazo e sem soluções até o momento.