05\11\2024 – 19:10 – Rio de Janeiro
Sancionada nesta segunda-feira, (04) a Lei 15.012 de 2024 torna obrigatória a divulgação de estudos e documentos que tratem sobre a regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico. A proposta foi homologada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e tem como objetivo promover transparência e controle social à gestão de reservatórios de água, controlados por prestadores do serviço.
A norma estabelece que em relatórios, decisões e demais instrumentos referentes à regulação e à fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, devem constar informações sobre níveis de reservatórios – de abastecimento público -, inclusive dados referentes à segurança hídrica e sobre os direitos e deveres dos usuários e prestadores.
O Brasil é detentor de extensa malha hidrográfica, concentrando 12% da água doce do mundo, porém enfrenta seu pior índice desde 1930, período em que se iniciaram os registros (EPE).
A lei vem na sequência do cenário de recorrentes mudanças nas bandeiras tarifárias, decorrente das instabilidade dos níveis de reservatórios e eventos climáticos. A bandeira tarifária verde se manteve estável por dois anos consecutivos até julho, segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel. Após isso, mudanças nos níveis dos reservatórios chegaram ao auge no mês de outubro, onde a bandeira vermelha patamar 2 foi acionada, com a tarifa mais cara por Kwh. O início de novembro apresentou melhora com a incidência de chuvas, porém, segundo a Agência, o último bimestre deste ano ainda exige cautela diante de previsões de precipitação reduzidas.
O professor na Universidade Federal do Rio de Janeiro, Jerson Kelman, diz que a criação da lei parece desnecessária, apesar de não ser necessariamente ruim. “Por que alguma empresa de saneamento iria obstaculizar o acesso a esse tipo de informação? Durante a crise hídrica em SP a Sabesp disponibilizava diariamente um boletim com a descrição do estado de todos os reservatórios de água bruta da Região Metropolitana de São Paulo.” Conclui. Atualmente o ONS também fornece em seu site um acompanhamento mensal e semanal dos índices dos reservatórios que podem ser acompanhados aqui.
A lei se originou do Projeto de Lei do Senado (PLS) 444/2015, referente a saneamento e aprovado em caráter definitivo pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), sendo aprovado em 17 de outubro sem alterações, pela Câmara dos Deputados.