O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), sancionou a Lei nº 7.535/2024, que reconhece animais não humanos como seres sencientes – ou seja, capazes de sentir dor e sofrimento – e proíbe o tratamento deles como “coisas”. Essa legislação, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal em 18 de julho de 2024, estabelece que esses animais têm direito à tutela jurisdicional caso seus direitos sejam violados.
Quando apresentou o projeto de lei, o autor da matéria, deputado distrital Daniel Donizet (MDB), justificou que, embora os animais não humanos sejam considerados como “bens móveis” no Código Civil, eles possuem “sentimentos que os aproximam mais dos humanos do que das coisas”. A ciência demonstra que esses animais têm capacidade de sentir dor, medo, angústia, memória e níveis de inteligência, características que os aproximam dos seres humanos.
O propósito da nova lei não é equiparar os animais não humanos aos humanos, mas sim compreender suas particularidades e reconhecer sua natureza distinta daquela das coisas. Essa legislação fortalece a defesa dos animais em casos de crimes como maus-tratos.
Confira na íntegra:
