Rio de Janeiro – 28/03/2025
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), estabeleceu nesta terça-feira (25/03) o valor de US$ 17,66/KW ao mês para a tarifa de repasse de energia produzida pela usina Itaipu Binacional. A tarifa segue o mesmo valor de 10 de dezembro do ano passado, quando foi homologada, com base em um valor temporário do Custo Unitário do Serviço de Eletricidade (Cuse), de US$ 19,28/kW ao mês, e da transferência de mais de US$ 290 milhões de dólares, provenientes de recursos financeiros da Binacional para sua Conta de Comercialização.
A Conta de Comercialização de ttaipu está sob gestão da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. (ENBPar), que assumiu a operação com a privatização da Eletrobras. A Conta tem por finalidade minimizar impactos tarifários no setor elétrico brasileiro, além de compensar o aumento da tarifa neste ano de 2025.
A manutenção do valor foi possível através da alteração do Decreto nº 11.027/2022 pelo Decreto nº 12.390/2025, que prevê, que “a partir do exercício de 2025, a ENBPar poderá constituir reserva técnica financeira mediante a utilização do saldo positivo da conta Comercialização da Energia Elétrica de Itaipu no final do exercício anterior, incluídos os montantes de recomposição de que trata o art. 16, § 2º, ainda não distribuídos, para fins de mitigação de impactos associados a variações de fluxo de caixa e de potenciais variações da tarifa de repasse de Itaipu, no limite de até 5% do recolhimento anual previsto na forma do disposto no art. 6º.”
Victor IOcca, diretor de energia elétrica da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace), explica que a aprovação pela Aneel ocorreu só agora visando garantir estabilidade na tarifa aos consumidores, o que, segundo ele, deve ser seguido daqui em diante: “A partir de agora deve-se manter essa mobilização [de redução] para garantir que todos esses custos sociais na tarifa, que estão sendo suportados principalmente pelos brasileiros (da ordem de 1 bilhão de dólares) e que sejam também reduzidos na renegociação do Anexo C, para garantir tarifas mais baratas aos consumidores em 2026.” Conclui.
O período de vigência da tarifa será de 1º de abril a 31 de dezembro de 2025 e é direcionada às distribuidoras cotistas da hidrelétrica, que compram o serviço para depois repassar aos consumidores.
Itaipu tem papel crucial na definição de tarifas no país: a usina detém 20 unidades geradoras e 14.000 megawatts (MW) de potência instalada, atendendo 11,3% da demanda no Brasil e 88,1% no Paraguai. Tais medidas têm impactos de proporção significativa pois, só no ano de 2023, Itaipu já era responsável por suprir a demanda de 78,3 milhões de unidades consumidoras no país, correspondendo a 97% do total.
Distribuidoras precisarão rever finanças
Segundo o advogado especialista de Energia e sócio do escritório Ernesto Borges Advogados, Walberto L. Oliveira Filho, apesar da deliberação do governo ter se apresentado como uma solução para o tema, o momento é de ressalvas às distribuidoras. O valor da tarifa de repasse de Itaipu é homologada em dólares americanos e poderá interferir no caixa das empresas. “Se o dólar comercial médio utilizado nas revisões tarifárias for inferior ao câmbio efetivo no momento do faturamento, as distribuidoras terão que absorver a diferença ou repassá-la futuramente ao consumidor.”
Para ele, as empresas deverão adotar uma postura financeira conservadora, com rigoroso planejamento e diálogo com a Aneel e o Poder Legislativo, para garantir o equilíbrio econômico do setor, bem como a modicidade tarifária.
“É imprescindível que distribuidoras adotem estratégias no aprimoramento das projeções cambiais para precificação tarifária junto à Aneel, que façam uso de instrumentos de hedge e monitoramento ativo da Conta de Comercialização de Itaipu. O fortalecimento da governança regulatória, transparência na fixação do Cuse e respeito às exigências legais se incluem nesse processo.”