Cobrança indevida de material escolar: o que fazer?

Começo de ano e não há nada que assuste mais os pais do que a lista de material escolar.

A cobrança de alguns materiais é considerada abusiva e fere a Legislação Consumerista e Lei Federal. Saiba mais sobre o tema acessando a reportagem.

1. MATERIAL DE USO COLETIVO

Os materiais que beneficiam os alunos de forma coletiva já devem ser considerados nos cálculos do valor das mensalidades ou das semestralidades escolares, assim a discriminação deve constar em planilha que justifique ou fundamente eventual reajuste.

Qualquer cláusula que exija materiais de uso coletivo ou pagamento adicional será considerada nula, conforme artigo 1º, § 7, Lei nº 9.870/99.

• MATERIAL DE USO ADMINISTRATIVO

As escolas não podem exigir material de consumo administrativo ou de uso genérico, como giz, envelopes, fita adesiva, cartolina, papel-ofício, papel higiênico, estêncil, verniz corretor, álcool, algodão, artigos de limpeza e higiene.

Esses materiais podem ser cobrados somente se previstos no plano de execução e serem solicitados em quantidade razoável e específica, já que alguns materiais são utilizados administrativamente e na atividade de ensino do aluno.

• DAS PRÁTICAS ABUSIVAS

A escola não pode se negar a realizar a matrícula ou impor qualquer sanção, caso haja recusa a entregar o material escolar, sendo considerada prática abusiva por parte da escola.

Ademais,é prática abusiva exigir a compra integral dos itens da lista, sendo direito dos pais a compra e entrega parcelada dos itens solicitados. Por exemplo, se na lista constam 4 (quatro) cartolinas, o consumidor pode entregar 2 (duas) no começo do ano e 2 (duas) no segundo semestre.

Atenção também as quantidades! Não há necessidade justificável para comprar 4 (quatro) caixas de lápis de cor.

Importante ressaltar que ao final de cada ano letivo, a escola deve, obrigatoriamente, devolver ao consumidor os materiais que não se consomem com o próprio uso, por exemplo, avental para pintura, estojo para lápis, tesoura, apontador.

A escola também tem que devolver qualquer material que, embora consumível, não tenha sido utilizado.

3.1 VENDA CASADA

A exigência de pagamento adicional por material de uso comum (taxa de material), que deveria ser fornecido pela escola, é vedado e configura prática abusiva, gerando o direito de devolução em dobro em esfera judicial.

• DAS MEDIDAS CABÍVEIS

Se a escola solicitar materiais de uso coletivo, os pais têm o direito de: 

• Não concordar com a lista;
• Pedir explicações sobre os itens que considerarem abusivos;
• Procurar o Procon da sua cidade para registrar a reclamação ou o Judiciário.

Por
Thayane, Diretora da OAB-DF, Subseção Sobradinho