O deputado Motta, relator da proposta, anunciou que a Câmara dos Deputados vai votar nesta terça-feira (17) o requerimento de urgência para o projeto de lei complementar que atualiza o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI). A medida, articulada com a liderança do governo, busca acelerar a tramitação da proposta, permitindo que seja apreciada diretamente em plenário sem passar pelas comissões temáticas.
Atualmente, o teto de faturamento do MEI é de R$ 81 mil por ano, valor que, segundo parlamentares e entidades ligadas ao setor, já não reflete a realidade de muitos pequenos negócios. O projeto prevê a elevação desse limite, ainda em discussão, com o objetivo de permitir que mais empreendedores permaneçam no regime simplificado, evitando a migração para categorias tributárias mais complexas.
O regime do MEI, criado em 2008, beneficia hoje mais de 15 milhões de brasileiros, oferecendo simplificação tributária, acesso a direitos previdenciários e possibilidade de emissão de nota fiscal. A atualização do teto é vista como uma forma de estimular a formalização de trabalhadores autônomos e microempresários, além de ampliar a arrecadação previdenciária.
A votação ocorre em meio a debates sobre os impactos fiscais da medida. Especialistas apontam que o aumento do limite pode reduzir a arrecadação em outros regimes tributários, mas também destacam que a formalização de novos empreendedores pode compensar essa perda.
Se aprovado o regime de urgência, o projeto poderá ser votado ainda nesta semana. Em seguida, seguirá para análise no Senado antes de eventual sanção presidencial. A expectativa é que a mudança, caso confirmada, tenha efeitos diretos sobre a dinâmica dos pequenos negócios no país.