06/06/2024 – 8:28 – Rio de Janeiro
A MP 1212\2024, publicada em abril deste ano, determinou o pagamento de empréstimos das contas Covid e Escassez Hídrica, contraídas pelas distribuidoras de energia elétrica.
Além disso, estendeu o prazo para construção de projetos já outorgados de energia renovável, como solar, eólica, biomassa e fontes de cogeração qualificada [processo que gera eletricidade e calor a partir de uma única fonte de energia] e descontos nas tarifas de uso de linhas de transmissão e distribuição, TUST e TUSD, respectivamente.
Para tanto, os empreendimentos se comprometem, por exemplo, a iniciar suas obras em até 18 meses a partir da publicação da MP.
A medida visa a redução de 3,5% das tarifas de energia para o consumidor final, com destaque para o Amapá que teria uma elevação de 44% no valor da conta de luz.
Porém, o diretor executivo da Negócios de Energia Associados Ltda – NEAL, Edvaldo Santana, explica que tal decisão, apesar de amenizar custos das distribuidoras no primeiro momento, trará prejuízos econômicos no longo prazo justamente para os mais pobres. Uma contrariedade com o propósito da MP.
Ele ainda explica que o aumento de subsídios às renováveis incentivará a instalação de ainda mais empreendimentos, num momento em que a demanda já é inferior à oferta. Para ele, “será uma nova correria pelo butim bilionário.”.Santana conta que o custo para investir em renováveis já obteve redução de 50% nos últimos dez anos, o que eliminaria a necessidade de criar incentivos.
Ele fala também que como as regiões com maiores índices de produção e consumo estão geograficamente distantes, a ampliação desregrada do parque geraria um aumento desnecessário das linhas de transmissão (LTs). “Quase 90% dos projetos estão no Nordeste e o consumo no Sudeste/Centro-Oeste. Mais LTs, sem aumento proporcional do consumo, faz crescer o valor unitário do subsídio. Sem a MP, as renováveis já adicionam 20 GW/ano no sistema. O consumo, porém, cresce metade disso.”
A MP aumenta a oferta, a sobra e a conta para o consumidor cativo, [consumidor que tem sua tarifa controlada pela Aneel], pois os custos atrelados a incentivos são divididos para estes consumidores, que quase não usarão tal serviço.
A medida que se justificou como alternativa para baratear a conta de luz ao consumidor, cria cada vez mais um abismo entre discursos de justiça energética e sua efetiva concretização.
Segundo artigo do Gesel, falta justificativa para dar mais inventivos às renováveis pois já são previstos excessos de produção de energia para o ano de 2028, em razão do crescimento da micro e minigeração fotovoltaica distribuída e de projetos de energia eólica.
De acordo com o estudo, subsídios são aplicados para criar possibilidades competitivas e dar estrutura para a uma “indústria nascente”, o que já não é o caso do setor solar e eólico. “Manuais de economia orientam que subsídios devem ser retirados quando a produção atinge uma escola que reduz o preço final e lhes dá autonomia. O amadurecimento das eólicas e solar já foi atingido há tempos.”
O governo defendeu a medida como um investimento que arrecadará fundos ao país, prevendo 400 mil empregos, geração de até R$ 165 bilhões em investimentos privados, acrescentando a potência de 34 gigawatts e estrutura às demandas futuras. O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, afirma que “Estamos criando condições para que a oferta de energia solar, eólica e de biomassa se antecipem à nova indústria verde.”
A MP também visou adequar prazos da implantação de projetos ao cronograma de implantação das linhas de transmissão leiloadas este ano para escoamento para o centro de carga.
Especialistas do SEB afirmam que a proposta tem efeito contrário ao seu objetivo e potencial de trazer prejuízos e desequilíbrio econômico nos próximos anos.
Outro dado conflitante é o cálculo levantado pelo Subsidiômetro, ferramenta da Aneel que calcula o valor de subsídios repassados aos consumidores finais. O recurso contabilizou o valor de 10,7 bilhões destinados às renováveis em 2023, o dobro dos 5,8 bilhões investidos na Tarifa Social no mesmo período. Detalhe, o programa Tarifa Social visa, de fato, o barateamento das contas para os mais pobres.
Segundo Edvaldo, “A maior parte desse universo de pessoas [menos favorecidos] já tem a Tarifa Social. Não paga os empréstimos das contas Covid e Escassez Hídrica. Logo, a possível redução, não alcançará os mais pobres. Mas quem serão os beneficiados?”, questiona o especialista.