Em uma resposta direta às demandas do Congresso, o governo propôs um novo projeto de lei que promete trazer mudanças significativas. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a proposta de projeto de lei na segunda-feira, que visa regulamentar o trabalho de motoristas de aplicativo.
O texto do projeto de lei complementar será enviado para votação no Congresso Nacional. Se aprovado pelos parlamentares, entrará em vigor após 90 dias. A proposta estabelece o valor que deve ser pago por hora trabalhada e a contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os motoristas terão direito a receber R$ 32,90 por hora de trabalho.
O projeto de lei é o resultado de um grupo de trabalho criado em maio de 2023, que incluiu representantes do governo federal, trabalhadores e empresas. O grupo foi acompanhado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).
A proposta também estabelece outras regras, como a criação da categoria “trabalhador autônomo por plataforma”, a contribuição dos motoristas e das empresas para o INSS, e o direito das mulheres motoristas de aplicativo ao auxílio-maternidade. Além disso, estabelece uma jornada de trabalho de 8 horas diárias, que pode ser estendida até um máximo de 12 horas.
O presidente Lula enfatizou a importância da proposta, afirmando: “Vocês acabaram de criar uma nova modalidade no mundo de trabalho. Foi parida uma criança no mundo trabalho. As pessoas querem autonomia, vão ter autonomia, mas precisam de um mínimo de garantia”.
Esta proposta de lei representa um passo significativo na regulamentação do trabalho de motoristas de aplicativo no Brasil, oferecendo proteções e garantias muito necessárias para os trabalhadores deste setor.