A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (2) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria fundos constitucionais para as regiões Sul e Sudeste do Brasil. A iniciativa também inclui um aumento de 1 ponto percentual nos recursos repassados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
A PEC 231 de 2019, relatada pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), permitirá que produtores e municípios dessas regiões acessem linhas de crédito a juros reduzidos, visando o financiamento de projetos produtivos e de infraestrutura. Para que a proposta entre em vigor, ainda precisa passar pelo plenário da Câmara e pelo Senado.
Jardim ressalta que a criação dos fundos é um avanço importante para a política de desenvolvimento regional, alinhando-se ao princípio constitucional de redução das desigualdades. Estima-se que a medida terá um impacto financeiro de aproximadamente R$ 49,67 bilhões em dois anos.
Atualmente, a Constituição já prevê fundos regionais para o Norte, Centro-Oeste e Nordeste. Com a nova proposta, 1% da arrecadação da União com Imposto de Renda, Imposto sobre Produtos Industrializados e Imposto Seletivo será alocado para o Fundo da região Sul, e outro 1% para o da região Sudeste.
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O relator da PEC argumenta que, embora o Sul e Sudeste tenham indicadores econômicos melhores, também há municípios que enfrentam situações de pobreza extrema. Portanto, os novos fundos não retirarão recursos de outras regiões, pois, segundo o relator, os recursos serão adicionais.
Além disso, a proposta amplifica os repasses ao FPM, que será vital para municípios pequenos e com maior dependência desses fundos, permitindo que enfrentem melhor as carências em infraestrutura, saúde e educação.