A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados na última quarta-feira (10). Com 44 votos a favor e 18 contrários, a proposta avança para uma comissão especial antes de ser votada em dois turnos no plenário da Casa.
O relator da PEC, deputado Coronel Assis (PL-MT), defendeu que a proposta é juridicamente viável e não fere as cláusulas pétreas da Constituição Federal, além de estar em conformidade com tratados internacionais. Contudo, essa argumentação foi contestada por deputados da oposição, que afirmaram que a proteção dos direitos da infância é uma cláusula pétrea e apenas poderia ser modificada por uma nova constituinte.
Durante o embate, a deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP) considerou a aprovação uma resposta populista que não resolve os problemas de segurança pública. Ela ressaltou que a maior parte das infrações cometidas por adolescentes não são crimes graves, representando apenas 0,5% do total. Bonfim criticou a abordagem punitivista e sugeriu que o foco deveria ser em políticas que previnam a criminalidade entre os jovens.
A favor da proposta, o deputado Mendonça Filho argumentou que o debate sobre a redução da maioridade penal deveria ser submetido a um referendo popular, enfatizando a urgência no combate à violência, que atinge 44 mil homicídios anuais no Brasil. Ele admitiu que a mudança não resolveria a violência sozinha, mas poderia ser parte de um conjunto de ações contra o crime organizado.
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Adicionalmente, o deputado Rodrigo de Castro (União-MG) enfatizou que a aprovação da PEC é um sinal em combate à impunidade, enquanto outros parlamentares expressaram insegurança sobre o impacto que essa mudança pode ter na criminalidade entre jovens, temendo que ela faça com que organizações criminosas recrute crianças ainda mais novas.
A tramitação da PEC da Maioridade Penal segue agora para os próximos passos decisórios, refletindo um dos debates mais polêmicos no cenário político atual.