O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) anunciou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a operadora de apostas Brabet, visando a adequação da empresa às leis de proteção ao consumidor. O acordo surge após investigações motivadas por reclamações de usuários da plataforma.
Entre as principais ações a serem implementadas pela Brabet nos próximos 60 dias estão a liberação de saques dentro dos prazos legais, exclusivamente via transferências via Pix e a proibição de promoções que incentivem o parcelamento de prêmios. A empresa também deverá acabar com a imposição de limites que dificultem as retiradas dos usuários.
Por outro lado, ações publicitárias que prometam lucros fáceis ou retratem as apostas como investimentos estão proibidas. Além disso, a Brabet será responsável por garantir que influenciadores e afiliados que promovam a plataforma também sigam essas novas diretrizes.
Uma das exigências do TAC inclui a disponibilização de mecanismos de autoexclusão imediata, permitindo que usuários possam interromper suas atividades na plataforma e sacar seus saldos. A empresa deverá também investir em campanhas educativas sobre os riscos do jogo, com foco na prevenção do superendividamento e do jogo problemático.
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Com esse acordo, o MPDFT busca não apenas regular a atuação da Brabet, mas também reforçar a importância do jogo responsável e da transparência nas práticas comerciais, favorecendo a proteção do consumidor no Distrito Federal.