Uma nova legislação sancionada pelo governo autoriza a venda e posse de sprays de pimenta para mulheres maiores de 18 anos, como uma proposta de defesa pessoal. A norma, publicada no Diário Oficial da União, segue uma tendência de regulamentação que já existia em estados como Rio de Janeiro e Santa Catarina.
A lei estabelece que o uso do spray deve ser moderado e somente em situações de agressão injusta, atual ou iminente. Além disso, o seu uso deve ser interrompido imediatamente após a neutralização da ameaça. O projeto foi aprovado pelo Senado no mês passado e tem como objetivo principal garantir a segurança feminina em contextos de violência.
Para adquirir o spray, as interessadas devem apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência e uma Certidão de Antecedentes Criminais, que comprove a ausência de condenações por crimes violentos. Essas medidas visam evitar que o dispositivo caia em mãos inadequadas.
O spray de pimenta terá uma capacidade máxima de 50 ml, enquanto recipientes maiores continuarão a ser exclusivos das Forças Armadas e das forças de segurança pública. Além disso, as especificações técnicas, incluindo a concentração máxima permitida, serão definidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
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Os estabelecimentos autorizados a vender o spray deverão documentar todas as vendas, oferecendo orientações sobre o uso seguro e registrando os dados dos compradores. Essa medida busca garantir a rastreabilidade do produto.
Mulheres que possuem medidas protetivas em vigor poderão obter o spray de forma gratuita. Assim, a proposta não apenas regulamenta o uso do dispositivo, mas também busca proporcionar um suporte adicional às mulheres em situações de vulnerabilidade.