O senador Rogério Marinho, chefe da campanha de Flávio Bolsonaro à Presidência, requisitou ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, que coloque em pauta o julgamento de quatro ações que discutem a constitucionalidade da Lei da Dosimetria. Esta norma, aprovada em 2025, possibilita a redução de penas para condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023, entre os quais se destaca o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão.
A lei foi promulgada em 8 de maio, após a derrubada do veto de Luiz Inácio Lula da Silva, mas foi suspensa por Alexandre de Moraes, determinando que a aplicação da norma aguarde a decisão do STF. Com isso, aqueles que desejam revisar suas penas, baseando-se na nova legislação, estão à espera do veredito da Corte.
No ofício enviado a Fachin, Marinho afirma que as ações estão prontas para serem julgadas e que não há pendências processuais que impeçam o andamento. Ele enfatiza a importância do julgamento, destacando princípios como a individualização da pena e a proporcionalidade, que devem ser considerados na determinação das punições.
A Lei da Dosimetria altera os critérios para pena em crimes contra o Estado Democrático de Direito, prevendo redução de pena para aqueles com participação considerada de menor importância nos crimes. O futuro do julgamento no STF determinará se a norma será aplicada aos condenados pelos eventos de janeiro e a outros processos semelhantes.
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Enquanto isso, o Plenário do STF iniciará o julgamento das primeiras ações penais relacionadas a indivíduos acusados pelos atos antidemocráticos em uma sessão extraordinária. A decisão do tribunal poderá estabelecer precedentes importantes para a aplicação da norma e sua compatibilidade com os princípios constitucionais.