A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) deu início, nesta terça-feira (1), ao processo de coleta de sugestões para a elaboração de sua agenda regulatória para os anos de 2027 e 2028. A participação está aberta a cidadãos, pesquisadores, empresas e organizações que desejam influenciar as diretrizes do setor de proteção de dados no Brasil.
As contribuições são essenciais não apenas para a formulação da nova agenda, mas também para a Avaliação de Resultado Regulatório, que abrange ações até 2030. A ANPD busca garantir a eficácia das normas, especialmente em relação ao Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.
Os eixos principais da agenda incluem a criação de um ambiente digital seguro, com foco na proteção de crianças, adolescentes e mulheres. As propostas incluem padrões de design seguro nas plataformas digitais, supervisão por pais e cuidadores e ações para garantir a privacidade e proteção de dados pessoais.
Os interessados têm até o dia 16 de outubro para encaminhar suas sugestões por meio da plataforma Brasil Participativo. A aprovação da agenda está prevista para ocorrer até 1ª de fevereiro de 2027.
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Em sua atuação, a ANPD regula diretamente questões como a transferência internacional de dados e os mecanismos de aferição de idade. Essas normas são fundamentais para que a agência consiga avaliar e melhorar sua performance regulatória, adaptando-se às necessidades da sociedade.