O procurador-geral da República, Paulo Gonet, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para suspender em todo o Brasil as ações judiciais que discutem a constitucionalidade da medida provisória (MP) que proibiu o funcionamento das casas de apostas online, conhecidas como bets.
A solicitação foi dirigida ao ministro Luiz Fux, relator das quatro ações que questionam a MP editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Gonet destacou que decisões judiciais de instâncias inferiores liberaram temporariamente algumas plataformas, apesar da proibição, o que resulta em insegurança jurídica e em aplicação irregular da norma.
Segundo ele, a multiplicidade de processos sobre o tema, enquanto o Supremo ainda avalia a matéria, gera uma situação desigual no mercado e prejudica a ordem pública. Caso Fux aceite o pedido, todas as ações sobre o assunto que tramitam em outras instâncias serão suspensas até a decisão final do STF.
Recentemente, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) em São Paulo revogou a autorização para que três casas de apostas online voltassem a operar, reiterando que a questão está sob análise do STF e que decisões antecipadas por tribunais inferiores são inadequadas.
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PublicidadeA medida provisória, publicada em setembro, proibiu a exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa, atingindo jogos online e cassinos virtuais, com o bloqueio dos sites das bets iniciado em outubro. Enquanto o Supremo avalia a constitucionalidade das normas, a Advocacia-Geral da União (AGU) defende a validade da proibição, e entidades do setor contestam, argumentando, entre outras questões, a ausência do requisito de urgência para a edição da MP e o impacto sobre investimentos já realizados.
O STF realizou uma audiência pública para debater os efeitos da medida, reforçando o papel do tribunal na definição da legalidade das apostas online no Brasil e na garantia da segurança jurídica até uma decisão definitiva.