O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) voltando ao Brasil, irá sancionar nesta segunda-feira (28) o projeto de lei que resultará no aumento do salário mínimo para R$ 1.320 neste ano, acompanhado da implementação de uma nova política de reajuste anual. Além disso, está prevista uma atualização na tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física.
A aprovação da medida provisória pelo Congresso nas últimas semanas abriu caminho para esse avanço, conforme já havia sido antecipado por Lula em suas redes sociais. Segundo o presidente, esse compromisso era uma prioridade a ser cumprida, refletindo o cumprimento de promessas de campanha.
O projeto aprovado estabelece uma política de valorização do salário mínimo baseada na combinação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) anual e o Produto Interno Bruto (PIB) consolidado dos dois anos anteriores. Essa nova fórmula entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024.
Uma exceção a essa regra ocorrerá quando os resultados do PIB dos anos anteriores forem negativos. Nesse cenário, os aumentos serão determinados unicamente pela inflação. O texto concede ao governo a autorização para estabelecer os ajustes com base nos cálculos pré-aprovados, sem a necessidade de negociação com o Congresso. Essa disposição terá efeito contínuo até que uma nova lei a altere.
Em relação ao Imposto de Renda, o projeto aprovado também traz mudanças significativas. A isenção do IRPF passa a ser permanente e aplicada já em 2023 para indivíduos com renda mensal de até R$ 2.112, antes limitada a salários de até R$ 1.903,98.
Outra medida importante é a introdução da opção para contribuintes não isentos de deduzirem automaticamente R$ 528 do imposto devido, sem a necessidade de comprovar despesas à Receita. Isso significa que pessoas físicas com renda mensal até R$ 2.640, ao escolherem essa dedução simplificada, ficarão isentas do pagamento de IRPF.
A alteração na faixa de isenção também impacta positivamente as demais faixas de rendimentos mensais, uma vez que o imposto é calculado sobre o montante que excede esse limite. A equipe econômica projeta uma diminuição na arrecadação de cerca de R$ 3,20 bilhões em 2023 devido à atualização da tabela mensal do IRPF. Para os anos seguintes, as reduções estimadas são de R$ 5,88 bilhões em 2024 e R$ 6,27 bilhões em 2025. Para compensar essa perda de receita, o governo pretende aprovar a tributação das entidades offshores, como exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).