Proposta já foi aprovada no Senado e agora será analisada pela Câmara dos Deputados. Caso seja aprovada e sancionada, servidores públicos federais poderão exercer atividades como microempreendedores individuais.
Os servidores públicos federais poderão ganhar, no futuro, a possibilidade de atuar como Microempreendedores Individuais (MEI). A mudança está prevista no Projeto de Lei nº 2.332/2022, que tramita no Congresso Nacional e propõe alterar a legislação que rege o regime jurídico dos servidores civis da União.
A proposta, de autoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), busca modificar a Lei nº 8.112/1990, permitindo que servidores federais exerçam atividades econômicas como MEI, desde que respeitem as regras e restrições previstas na legislação.
No entanto, a mudança ainda não está em vigor. O texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e, posteriormente, sancionado pelo presidente da República antes de produzir efeitos.
Publicidade
O que muda, se o projeto for aprovado?
Atualmente, a Lei nº 8.112 estabelece restrições ao exercício de atividades empresariais por servidores públicos federais. A proposta busca adequar essa realidade à figura do Microempreendedor Individual, modalidade criada para formalizar pequenos empreendedores e trabalhadores autônomos.
Caso o projeto seja aprovado em todas as etapas, os servidores poderão desenvolver atividades econômicas enquadradas como MEI, desde que observem os limites e impedimentos estabelecidos pela legislação, especialmente aqueles relacionados ao exercício do cargo público e à prevenção de conflitos de interesse.
A proposta não altera as regras de dedicação ao serviço público nem autoriza atividades incompatíveis com as funções exercidas pelo servidor.
Tramitação ainda está em andamento
O projeto já recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, onde foi aprovado em caráter terminativo.
Com essa etapa concluída, a proposta foi encaminhada à Câmara dos Deputados, onde ainda aguarda despacho da Presidência da Casa para iniciar sua análise pelas comissões competentes.
Publicidade
Somente após a aprovação pelos deputados e a sanção presidencial a alteração poderá entrar em vigor.
Formalização pode ampliar oportunidades
O regime do Microempreendedor Individual foi criado para facilitar a formalização de pequenos negócios, garantindo acesso à emissão de notas fiscais, cobertura previdenciária e um regime tributário simplificado.
Caso a proposta avance, servidores federais que desejarem desenvolver atividades compatíveis fora do expediente poderão contar com uma alternativa legal para formalizar essas iniciativas, desde que respeitem as normas aplicáveis ao serviço público.
A eventual mudança poderá beneficiar profissionais que atuam em áreas como artesanato, comércio eletrônico, prestação de pequenos serviços e outras atividades permitidas ao MEI.
Por enquanto, porém, trata-se apenas de uma proposta em tramitação. Até que o projeto conclua todo o processo legislativo e seja sancionado, as regras atuais permanecem válidas, e servidores públicos federais continuam sujeitos às restrições previstas na Lei nº 8.112/1990.