O relator do projeto de ajuste fiscal, senador Eduardo Braga (MDB-AM), anunciou uma mudança significativa no pacote fiscal ao dobrar o limite de repasse da Lei Kandir, elevando-o de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões por ano. Essa decisão foi tomada em um acordo com a oposição, liderada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), e estabelece que a quitação total do passivo deverá ocorrer até 2030.
Anteriormente, o texto-base do projeto previa uma redução drástica nos repasses, que cairiam de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano entre 2027 e 2030, com um saldo de R$ 12 bilhões a ser pago até 2037. Com o novo acordo, os governadores eleitos em outubro, que assumem em 2027, serão responsáveis por receber os repasses em sua totalidade.
A Lei Kandir, em vigor desde 1996, isenta de ICMS as exportações de produtos primários e semielaborados, e a União compensa os estados e municípios pela perda de arrecadação. A redução dos repasses era um dos principais pontos de impasse no Senado e gerou pressão significativa dos governadores.
Além da Lei Kandir, outros destaques foram apresentados pela oposição, mas todos foram rejeitados. O projeto, que altera o arcabouço fiscal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, também prevê a redução do teto de crescimento real das despesas e o aumento do corte linear de benefícios tributários.
A votação do texto-base ocorreu com 45 votos a favor e 31 contra, e agora segue para a Câmara dos Deputados.




