O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, destacou a importância do Supremo Tribunal Federal (STF) em coibir o uso irregular do registro de Microempreendedor Individual (MEI) como alternativa a contratos formais de trabalho. A manifestação ocorreu durante a apresentação da nova Relação Anual de Informações Sociais (Rais) Mensalizada, em Brasília.
Marinho enfatizou que a contratação de profissionais em condições que se assemelham ao vínculo empregatício, como jornalistas e enfermeiros, pode configurar uma fraude trabalhista. Ele argumentou que o MEI deve ser utilizado exclusivamente por trabalhadores autônomos que atuam em atividades de empreendedorismo genuíno, e não como estratégia para as empresas evitarem obrigações legais.
O ministro afirmou que a utilização indiscriminada do MEI para substituir trabalhadores formais ameaça os direitos garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Neste contexto, o STF analisa as ações relacionadas à pejotização, prática que envolve a contratação de empregados como pessoas jurídicas.
Marinho também alertou que a contratação via MEI é considerada irregular quando existem características típicas de um vínculo empregatício, como subordinação e pagamento fixo. As empresas que não respeitarem as normas trabalhistas, inclusive a remuneração de horas extras, estarão sujeitas a fiscalização e multas.
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Dados da Rais mostram que aproximadamente 37,11 milhões de trabalhadores formais têm jornadas superiores a 41 horas semanais. O ministro ainda reiterou que a fiscalização será rigorosa para garantir o cumprimento das leis trabalhistas, visando proteger os direitos dos trabalhadores.