A Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal decidiu que o Governo do Distrito Federal (GDF) deve apresentar, em até 120 dias, um plano de ação para conter o crescimento vertical desordenado em Vicente Pires. Essa medida surge após uma ação civil pública movida pela Associação de Moradores de Vicente Pires e Região (Amovipe), alertando para a construção de edifícios em desacordo com as normas urbanísticas.
O juiz Carlos Maroja, responsável pela decisão, destacou que muitas edificações na região foram levantadas sem o devido licenciamento, muitas vezes em áreas ambientalmente sensíveis. Os moradores argumentam que essas construções não apenas trazem riscos à segurança, mas também comprometem a mobilidade urbana e sobrecarregam a infraestrutura local.
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A Justiça também impôs obrigações a órgãos públicos, como a Terracap, a Caesb e a Neoenergia, para que não realizem novas ligações de água e energia em obras sem o devido cumprimento das normas. A decisão visa não apenas regularizar a situação atual, mas também prevenir novas irregularidades na região.
A ação judicial não atendeu a todos os pedidos da Amovipe, como a paralisação de todas as obras e a demolição de edifícios considerados irregulares. Entretanto, o juiz enfatizou que a regularização fundiária em Vicente Pires não isenta o poder público da responsabilidade de fiscalizar e garantir o cumprimento das normas urbanísticas.
Os próximos passos envolverão a elaboração de um plano detalhado para a identificação e classificação das edificações irregulares, além de estabelecer cronogramas para a fiscalização e adequação das construções. Essa decisão pode repercutir diretamente na qualidade de vida dos moradores de Vicente Pires e no futuro da urbanização nessa região do Distrito Federal.