O Congresso Nacional aprovou em 3 de novembro a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que autoriza os municípios brasileiros a criar polícias municipais, podendo transformar suas guardas civis municipais atuais em corporações policiais. Contudo, a mudança depende do cumprimento de critérios legais e financeiros, e ainda aguarda regulamentação federal para entrar em vigor plenamente.
A PEC modifica a Constituição para criar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), integrado por forças federais, estaduais e municipais, com o objetivo de fortalecer o combate ao crime organizado. A proposta amplia as atribuições das polícias federais e inclui um novo modelo para os municípios estruturarem suas polícias, respeitando a legislação vigente e preservando as competências das polícias estaduais.
Atualmente, cerca de 1.417 municípios possuem guardas civis municipais, com aproximadamente 107 mil agentes. Dez capitais brasileiras já estudam a criação de polícias municipais, como São Paulo, Belo Horizonte e Curitiba, enquanto outras analisam as normas e impactos dessa transformação. No entanto, a efetivação depende do cumprimento dos requisitos estipulados, incluindo capacidade financeira municipal para manter a corporação exclusivamente com recursos próprios, sem depender de repasses estaduais ou federais.
Além disso, para a transformação da guarda em polícia, é necessário manter a regularidade da corporação conforme o Estatuto Geral das Guardas Municipais, proporcionar a formação adequada dos agentes de acordo com parâmetros nacionais e obter a aprovação de um conselho estadual de segurança pública. Esses conselhos, formados por representantes das polícias Militar e Civil, do Ministério Público, da OAB e da sociedade civil, terão o papel de avaliar a capacidade técnica e financeira dos municípios, além de definir as atribuições das novas polícias para evitar conflitos com as forças estaduais.
Embora a PEC permita que as polícias municipais realizem policiamento ostensivo, comunitário e prisões em flagrante, não altera as competências investigativas, que continuam exclusivas da Polícia Civil. Também não implica necessariamente em mudanças no armamento, que deverá seguir avaliação de acordo com as necessidades locais e a formação dos agentes. A categoria enfatiza que as polícias municipais devem manter seu caráter civil e comunitário, focadas na proximidade com a população e na garantia dos direitos dos cidadãos.
A criação das polícias municipais só será possível após a edição das regulamentações federais e da lei orgânica nacional que definirão detalhadamente a organização, funcionamento e prerrogativas dessas corporações. Desde a aprovação da PEC, municípios que preencham os requisitos poderão iniciar o processo, que inclui um diagnóstico, comprovação financeira, capacitação dos agentes, fiscalização e aprovação por conselho estadual, antes que uma lei municipal formalize a transformação da guarda em polícia.




