Microempreendedores Individuais (MEIs) do Distrito Federal têm até 31 de maio para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional, documento obrigatório que informa o faturamento bruto obtido no ano anterior.
A entrega vale também para quem não teve nenhuma movimentação financeira no período. Deixar de enviar a declaração pode comprometer a regularidade do CNPJ, gerar multa e até dificultar o acesso a direitos vinculados à formalização do negócio.
No DF, a Receita Federal estima que cerca de 271,5 mil microempreendedores precisam cumprir a obrigação. Mesmo assim, mais da metade ainda não havia enviado o documento até a última sexta-feira (15/5), e apenas 35% das declarações esperadas tinham sido recebidas.
Especialistas apontam que uma das principais confusões entre os MEIs é acreditar que não ter faturamento no ano dispensa a entrega. Na prática, isso não acontece: a declaração continua sendo exigida mesmo para quem permaneceu sem atividade.
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Além dos impactos sobre o CNPJ, o atraso também pode afetar benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade, já que o MEI pode perder a condição de segurado regular perante a Previdência Social.